Escolha o diploma que pretende ver:

Assembleia Regional dos Açores
Resolução Nº 2/1982/A, de 31 de Março

Governo Regional dos Açores
Decreto Regulamentar Regional Nº 15/1982/A, de 29 de Março
Resolução Nº 21/1982, de 13 de Abril
Resolução Nº 22/1982, de 13 de Abril
Resolução Nº 23/1982, de 13 de Abril
Resolução Nº 24/1982, de 13 de Abril
Resolução Nº 25/1982, de 13 de Abril
Resolução Nº 26/1982, de 13 de Abril
Resolução Nº 27/1982, de 13 de Abril
Resolução Nº 28/1982, de 13 de Abril
Resolução Nº 29/1982, de 13 de Abril
Resolução Nº 30/1982, de 13 de Abril
Resolução Nº 31/1982, de 13 de Abril
Resolução Nº 32/1982, de 13 de Abril
Resolução Nº 33/1982, de 13 de Abril
Resolução Nº 34/1982, de 13 de Abril
Resolução Nº 35/1982, de 13 de Abril
Declaração de Rectificação Nº SN/1982, de 13 de Abril

Ministério da Educação e das Universidades
Portaria Nº 349/1982, de 2 de Abril

Ministério da Reforma Administrativa
Portaria Nº 349/1982, de 2 de Abril

Ministério das Finanças e do Plano
Portaria Nº 349/1982, de 2 de Abril

Presidência do Conselho de Ministros
Declaração de Rectificação Nº SN/1982, de 13 de Abril

S.R. dos Assuntos Sociais
Despacho Normativo Nº 19/1982, de 13 de Abril
Portaria Nº 22/1982, de 13 de Abril